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DECRETO N° 695 DE 24 DE MARÇO DE 2020

Publicado em 24/03/2020 às 16:55 - Atualizado em 24/03/2020 às 16:55

O Excelentíssimo Senhor Vilson Tadeu Marcon, Prefeito Municipal de Pedras Grandes, no uso de sua atribuições legais e de conformidade com o inciso V do artigo 60 da Lei orgânica Municipal; CONSIDERANDO, que no dia 23 de março de 2020, o Governador do Estado de Santa Catarina promulgou o Decreto n. 525, por meio do qual declarou novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19);