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ABRE AS INSCRIÇÕES PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE PEDRAS GRANDES/SCNº 001/2023 CMDCA

Informações Básicas

Data do Concurso: 01 out 2023

Esperando Data do Concurso

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pedras Grandes, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022, na Lei Municipal n. 1236/2023, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Pedras Grandes, e dá outras providências.